Diário da República

Portaria n.º 190/2012

Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012

2012-06-15 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 115/2012, de 15 de junho de 2012 · Diário da República

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspetoras das redes, ramais de distribuição e instalações de gás e revoga a Portaria n.º 138/2011, de 5 de abril