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Processo C-537/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Kahla Thüringen Porzellan GmbH contra Comissão Europeia...
Processo C-537/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010. Kahla Thüringen Porzellan GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima. Processo C-537/08 P.
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