Diário da República

Despacho Normativo n.º 310-K/78

Suplemento do Diário da República n.º 275/1978

1978-11-29 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Suplemento do Diário da República n.º 275/1978 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, da competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 178-A/77 , de 3 de Maio, relativamente à aplicação dos Decretos-Leis n.os 362/75 , de 10 de Julho, e 59/76 , de 23 de Janeiro