Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2003

Diário da República n.º 28/2003, Série I-A de 2003-02-03

2003-02-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 28/2003, Série I-A de 2003-02-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 20-C/86, de 13 de Fevereiro, que estabelece a possibilidade de redução a 50% do preço da taxa de assinatura telefónica para os reformados, pensionistas e inválidos para o trabalho com rendimentos iguais ou inferiores ao ordenado mínimo nacional