Diário da República
Portaria n.º 364/2017
Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29
Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução do processo para segunda via de emissão dos cartões de acesso ao abastecimento de gasóleo colorido e marcado, ou sua operacionalização, por motivo de extravio, no caso de beneficiários cujas explorações se localizem nos Municípios mencionados na presente portaria
Fonte: Diário da República · Abrir original