Diário da República

Portaria n.º 158-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 72/2026

2026-04-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 72/2026 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.