Diário da República
Portaria n.º 215/2017
Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica
Fonte: Diário da República · Abrir original