Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/2015

Diário da República n.º 74/2015, de 16 de abril de 2015

2015-04-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 74/2015, de 16 de abril de 2015 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000 , de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes