Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M

Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23

2017-05-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 99/2017, Série I de 2017-05-23 · Diário da República

Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M , de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira