Diário da República

Portaria n.º 329/2015

Diário da República n.º 194/2015, de 5 de outubro de 2015

2015-10-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 194/2015, de 5 de outubro de 2015 · Diário da República

Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007 , de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional