Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 16/93
Diário da República n.º 111/1993, Série I-B de 1993-05-13
Altera o Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11 de Abril (estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
Fonte: Diário da República · Abrir original