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Processo C-363/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022. Marcas MC Szolgáltató Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága...

2022-01-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0363

Processo C-363/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022. Marcas MC Szolgáltató Zrt. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.°, n.