Diário da República

Portaria n.º 394/99

Diário da República n.º 125/1999, Série I-B de 1999-05-29

1999-05-29 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 125/1999, Série I-B de 1999-05-29 · Diário da República

Estabelece os requisitos gerais e específicos de atribuição da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno, bem como as condições de exercício dessa actividade