Diário da República
Lei n.º 38/2013
Diário da República n.º 115/2013, de 18 de junho de 2013
Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009 , de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011 , de 27 de julho
Fonte: Diário da República · Abrir original