Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2015/A

Diário da República n.º 69/2015, de 9 de abril de 2015

2015-04-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 69/2015, de 9 de abril de 2015 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 48/2009 , de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012 , de 21 de novembro, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional