Diário da República

Decreto-Lei n.º 315/98

Diário da República n.º 242/1998, Série I-A de 1998-10-20

1998-10-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 242/1998, Série I-A de 1998-10-20 · Diário da República

Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93 , de 23 de Abril