Diário da República

Lei n.º 43/2006

Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006

2006-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 · Diário da República

Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia