Diário da República
Decreto-Lei n.º 48/2000
Diário da República n.º 71/2000, Série I-A de 2000-03-24
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas da Comissão n.os 98/21/CE , de 8 de Abril, e 98/63/CE , de 3 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 93/16/CEE , do Conselho, de 5 de Abril, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, e altera o Decreto-Lei n.º 326/87, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35/92, de 14 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original