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° CE — Impostos sobre as sucessões — De cujus e herdeiro residentes de um país terceiro — Massa da herança — Bem imóvel situado num Estado‑Membro — Direito a um abatimento sobre a base tributável — Tratamento diferente dos residentes e dos não...

2013-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0181

° CE — Impostos sobre as sucessões — De cujus e herdeiro residentes de um país terceiro — Massa da herança — Bem imóvel situado num Estado‑Membro — Direito a um abatimento sobre a base tributável — Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes. Processo C‑181/12.