Diário da República
Lei n.º 14/2014
Diário da República n.º 54/2014, de 18 de março de 2014
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
Fonte: Diário da República · Abrir original