Diário da República

Aviso n.º 300/94

Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08

1994-11-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 258/1994, Série I-A de 1994-11-08 · Diário da República

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Reino dos Países Baixos aceitou, em 19 de Maio de 1994, pelas Antilhas Neerlandesas, a República Eslovaca e a República Checa como Partes da Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958