Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/87

Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26

1987-02-26 · Ministério do Plano e da Administração do Território · Diário da República n.º 48/1987, Série I de 1987-02-26 · Diário da República

Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo alterações ao Decreto-Lei n.º 468/71 , de 5 de Novembro