Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/2004

Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18

2004-08-18 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 316/98 , de 20 de Outubro, que institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil