Diário da República

Lei n.º 29/2015

Diário da República n.º 74/2015, de 16 de abril de 2015

2015-04-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 74/2015, de 16 de abril de 2015 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007 , de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas