Diário da República

Decreto-Lei n.º 264/2002

Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25

2002-11-25 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25 · Diário da República

Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto