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Regulamento Delegado (UE) 2021/1972 da Comissão de 11 de agosto de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera...

2021-08-11 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1972

Regulamento Delegado (UE) 2021/1972 da Comissão de 11 de agosto de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 que estabelece os critérios de cálculo dos custos suplementares suportados pelos operadores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura das regiões ultraperiféricas