Diário da República

Portaria n.º 1254/2009

Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14

2009-10-14 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça · Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14 · Diário da República

Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de impostos, emolumentos e outros encargos legais, previsto no n.º 6 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet, e altera a Portaria n.º 1098/2008 , de 30 de Setembro