Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 35/94

Diário da República n.º 76/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-03-31

1994-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 76/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46/93, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália, publicado no Diário da República, n.º 282, de 3 de Dezembro de 1993