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Processo C-275/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019. Milan Vinš contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2019-03-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0275

Processo C-275/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de março de 2019. Milan Vinš contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 131.o e artigo 146.o, n.