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Processo C-691/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Les Laboratoires Servier SA contra Ministre des Affaires sociales et de la Santé e Ministre de l'Économie et des Finances...

2015-02-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0691

Processo C-691/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de fevereiro de 2015. Les Laboratoires Servier SA contra Ministre des Affaires sociales et de la Santé e Ministre de l'Économie et des Finances. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial ― Medicamentos para uso humano ― Diretiva 89/105/CEE ― Artigo 6.