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Processo C-340/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Cofidis contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0340

Processo C-340/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Cofidis contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigo 49.