Diário da República

Decreto n.º 2-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 57/2020

2020-03-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 57/2020 · Diário da República

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março