Diário da República
Decreto-Lei n.º 95/2025
Diário da República n.º 156/2025, de 14 de agosto de 2025
Regulamenta a Lei n.º 51/2012 , de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
Fonte: Diário da República · Abrir original