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Processo T-219/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2021. JK contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE – Pedido de assistência – Artigo 24...

2021-10-13 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0219

Processo T-219/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2021. JK contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE – Pedido de assistência – Artigo 24.° do Estatuto – Decisão de indeferimento tácito do pedido – Decisão de indeferimento da reclamação – Artigo 90.° do Estatuto – AIPN competente – Princípio da boa administração. Processo T-219/20.