Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 22/2000
Diário da República n.º 80/2000, Série I-A de 2000-04-04
Ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, assinada em Roma em 24 de Julho de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original