Diário da República

Lei n.º 6/2009

Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29

2009-01-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo