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Processo C-11/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016. Odvolací finanční ředitelství contra Český rozhlas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2016-06-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0011

Processo C-11/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de junho de 2016. Odvolací finanční ředitelství contra Český rozhlas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 2.°, ponto 1 — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Conceito — Serviço público de radiodifusão — Financiamento por uma taxa legal obrigatória. Processo C-11/15.