Diário da República

Decreto-Lei n.º 94-B/98

Diário da República n.º 90/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-04-17

1998-04-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 90/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-04-17 · Diário da República

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas