Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 47/2006/M

Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006

2006-08-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 · Diário da República

Define a entidade que, na Região Autónoma da Madeira, exerce as competências previstas no Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2000, de 10 de Maio