Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/M

Diário da República n.º 72/2013, de 12 de abril de 2013

2013-04-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 72/2013, de 12 de abril de 2013 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M , de 12 de agosto, que estabelece o regime jurídico de proteção e de extração e dragagem de materiais inertes da orla costeira na Região Autónoma da Madeira