Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/82

Diário da República n.º 107/1982, Série I de 1982-05-10

1982-05-10 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 107/1982, Série I de 1982-05-10 · Diário da República

Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação