Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 15/99

Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999

1999-01-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 4/1999, de 6 de janeiro de 1999 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Gonçalves Pina