Diário da República

Lei n.º 45/2007

Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007

2007-08-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2007, de 24 de agosto de 2007 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho