Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2012/M

Diário da República n.º 223/2012, de 19 de novembro de 2012

2012-11-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 223/2012, de 19 de novembro de 2012 · Diário da República

Regulamenta a dependência orgânica e funcional da Junta Médica da ADSE na Administração Regional Autónoma da Madeira e procede à adaptação da sua composição, competência e funcionamento, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/90 , de 29 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/91 , de 1 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 377/2007 , de 9 de novembro