Diário da República

Decreto-Lei n.º 144/2017

Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29

2017-11-29 · Planeamento e das Infraestruturas · Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29 · Diário da República

Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE