Diário da República

Aviso n.º 82/2006

Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12

2006-01-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 9/2006, Série I-A de 2006-01-12 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 30 de Maio de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989, com uma declaração