Diário da República

Declaração de Retificação n.º 5/2013

Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013

2013-01-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 18/2013, de 25 de janeiro de 2013 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013