Diário da República

Decreto-Lei n.º 286/75

Diário do Governo n.º 132/1975, de 9 de junho de 1975

1975-06-09 · Ministério da Administração Interna · Diário do Governo n.º 132/1975, de 9 de junho de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 192/73 , de 30 de Abril