Diário da República

Lei n.º 134/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica