Diário da República

Decreto-Lei n.º 212/2003

Diário da República n.º 215/2003, Série I-A de 2003-09-17

2003-09-17 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 215/2003, Série I-A de 2003-09-17 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabelece medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar